Termos e Condições

Termos e Condições

Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online ANDRADE EXPRESSO TURISMO (“Serviço” ou “Loja”) pela ANDRADE EXPRESSO TURISMO, com sede na RUA 31 DE JANEIRO, N.º 99 R/C ESQ., 4910-455 VILA PRAIA DE ÂNCORA, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 514 724 528, com o capital social de 10 000.00€, doravante designadas “ANDRADE EXPRESSO TURISMO”.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço http://www.andradeexpressturismo.com/ de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Informação de Produto e Conteúdos

A ANDRADE EXPRESSO TURISMO fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução).

A ANDRADE EXPRESSO TURISMO fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela ANDRADE EXPRESSO TURISMO, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela ANDRADE EXPRESSO TURISMO.

Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online ANDRADE EXPRESSO TURISMO estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a ANDRADE EXPRESSO TURISMO não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online ANDRADE EXPRESSO TURISMO houver impossibilidade de prestação de serviço, a ANDRADE EXPRESSO TURISMO não será responsável por eventuais prejuízos.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a ANDRADE EXPRESSO TURISMO qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

A ANDRADE EXPRESSO TURISMO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

A ANDRADE EXPRESSO TURISMO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ANDRADE EXPRESSO TURISMO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela ANDRADE EXPRESSO TURISMO que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

A ANDRADE EXPRESSO TURISMO não garante que:
– o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
– a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
– qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
– nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

O Utilizador aceita que a ANDRADE EXPRESSO TURISMO não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
– do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
– da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
– do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

Obrigações do Consumidor

O utilizador compromete-se a:
– facultar dados pessoais e moradas corretas;
– não utilizar identidades falsas;
– respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a ANDRADE EXPRESSO TURISMO declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a ANDRADE EXPRESSO TURISMO reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela ANDRADE EXPRESSO TURISMO ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela ANDRADE EXPRESSO TURISMO.

É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

Cancelamento de encomendas

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à ANDRADE EXPRESSO TURISMO através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a ANDRADE EXPRESSO TURISMO tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à ANDRADE EXPRESSO TURISMO:
– Nome do Utilizador
– Email utilizado na compra
– Número da encomenda
– NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
– Meio de pagamento utilizado
– Data da compra
– Produtos comprados

A ANDRADE EXPRESSO TURISMO reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A ANDRADE EXPRESSO TURISMO reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à ANDRADE EXPRESSO TURISMO.

Devolução (Direito de Resolução)

O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à ANDRADE EXPRESSO TURISMO nas devidas condições de utilização.

Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
– Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.

O produto deve ser devolvido completo, tal como foi entregue e acompanhado de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:

ANDRADE EXPRESSO TURISMO
RUA 31 DE JANEIRO, N.º 99 R/C ESQ., 4910-455 VILA PRAIA DE ÂNCORA

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

Após receção da devolução na ANDRADE EXPRESSO TURISMO será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito ou multibanco, estes serão devolvidos fisicamente na loja. Caso não seja possível a deslocação até à loja física, o reembolso será feito por transferência bancária, mediante indicação do respetivo IBAN. Pagamentos efetuados pelo meio de pagamento transferência bancária, serão reembolsados pelo mesmo método. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

Propriedade Intelectual

A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da ANDRADE EXPRESSO TURISMO.

O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

Condições de Segurança do Serviço

O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a ANDRADE EXPRESSO TURISMO suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos.

O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a ANDRADE EXPRESSO TURISMO não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

A ANDRADE EXPRESSO TURISMO não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ANDRADE EXPRESSO TURISMO e que pela mesma não possam ser controladas).

Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a ANDRADE EXPRESSO TURISMO compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

Suspensão e desativação do Serviço Loja

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a ANDRADE EXPRESSO TURISMO pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

A ANDRADE EXPRESSO TURISMO reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
– quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas e outras referidas nas Condições Gerais;
– quando a ANDRADE EXPRESSO TURISMO cesse o acesso à Loja, sem comunicação prévia;

A suspensão ou a cessação do Serviço pela ANDRADE EXPRESSO TURISMO, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a ANDRADE EXPRESSO TURISMO ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

Comunicações

O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou enviando um email para a loja.

Configurações Técnicas

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ANDRADE EXPRESSO TURISMO poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização.

A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico http://www.andradeexpressturismo.com/

Sempre que a ANDRADE EXPRESSO TURISMO entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a ANDRADE EXPRESSO TURISMO poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

A ANDRADE EXPRESSO TURISMO não garante ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

Reclamações

O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da ANDRADE EXPRESSO TURISMO de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da ANDRADE EXPRESSO TURISMO que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

Lei Aplicável

Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Termos e Condições, será aplicável a lei portuguesa.